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MAS O QUE PODE SER EXIGIDO PELOS CIDADÃOS?

De acordo com a Constituição Brasileira, um município deve prover ao cidadão Educação (crianças de zero a cinco anos e do Ensino Fundamental I), Saneamento (saneamento básico e coleta de resíduos sólidos), Habitação, Mobilidade, Saúde e Segurança (ações preventivas, proteção dos direitos humanos fundamentais, exercício da cidadania e das liberdades públicas, etc.).

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Educação

Em 2013, foi aprovado, em Congresso, o Plano Nacional de Educação (PNE), que fala sobre os objetivos da política de educação até 2024. Nele foram estipuladas 20 metas para a próxima década, em que 16 são atribuídas ao município.

Para acompanhar e saber se algum plano para educação está em trâmite em Belo Horizonte, acesse o site de Olho nos Planos.

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Habitação

O município deve incentivar a aquisição e produção de moradias. A partir de 2009, com o lançamento do programa Minha Casa Minha Vida, alguns municípios tiveram a facilitação entre a interação com a União.

Eles propõem o convênio com o programa e catalisam a construção em áreas urbanas doadas e ociosas. Além disso, reduzem a carga tributária para que empreendimentos nesse sentido sejam incentivados, por parte da iniciativa privada.

Em Belo Horizonte, o Conselho Municipal de Habitação e a Companhia de Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) são os lemes dessa interação da União com o cidadão.

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Saneamento

Desde de 2007, o Plano Nacional de Saneamento Básico (PNSB) institui os seguintes serviços:

  • Abastecimento de água

  • Esgotamento sanitário

  • Limpeza Urbana

  • Manejo de resíduos sólidos

  • Drenagem

  • Manejo de águas pluviais urbanas.

Seguindo esse plano, os municípios devem criar um Planejamento Municipal de Saneamento Básico (PMSB) para prover os serviços de saneamento básico, coleta, tratamento e disposição final do esgoto. Além disso, está determinado que em duas décadas esses municípios deverão caminhar para disponibilizar água potável a todos domicílios, soluções tecnológicas para o esgotamento sanitário, soluções tecnológicas para a limpeza urbana, planos efetivos para manejo e drenagem de águas pluviais urbanas e a manutenção do gerenciamento.

Os serviços podem ser executados por concessão a empresas privadas ou pelo próprio poder público.

A partir de 2010, foi criada a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) com o intuito de as cidades escolherem entre três planos base para promover a coleta do lixo. O prazo para entrega do material era até 2012, porém poucas cidades adotaram o projeto.

Os 15 objetivos do PNRS são:

  • Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental
  • Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos
  • Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços
  • Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais
  • Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos
  • Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de matérias recicláveis e reciclados
  • Gestão integrada de resíduos sólidos
  • Articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos
  • Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira
  • Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos
  • Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
  • Prioridade nas aquisições e contratações governamentais, para:
    • a) produtos reciclados e recicláveis
    • b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
  • Estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto
  • Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável
  • Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético

Acesse aqui a apresentação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da cidade de Belo Horizonte.

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Mobilidade

Desde 2012, os munícipios devem planejar e aplicar projetos para melhoria da mobilidade urbana. Isso se deu através da aprovação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMB).

Daí em diante, os munícipios precisam caminhar no sentido de:

  • Priorizar a circulação de veículos não motorizados e de transporte coletivo

  • Projetar vias que deem suporte a esses veículos não motorizados

  • Repensar o desenho urbano usando como suporte o sistema viário

  • Dar importância ao deslocamento de pedestres

  • Reduzir as poluições provocadas por veículos automotores

  • Subsidiar a mobilidade urbana para pessoas com deficiência

  • Priorizar o transporte público coletivo

  • Integrar a rede pública de transporte

  • Fortalecer os órgãos reguladores e gestores do trânsito

  • Reduzir as viagens motorizadas

Acesse aqui o Plano Diretor de Mobilidade Urbana da Cidade de Belo Horizonte.

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Saúde

A lei 8080/1990 diz que o Estado deve promover acesso igualitário para tratamento, recuperação e proteção contra doenças ao indivíduo por meio do SUS. Em 2012 a lei complementar 141 indica que 15% das receitas anuais dos municípios devem ser aplicadas em saúde.

Além disso, é dever e direito de todos, sob as atribuições dos municípios, terem:

– Vacinação

– Consultas Médicas com clínicos

– Consulta de enfermagem

– Tratamento pré-natal

– Exame preventivo do Câncer de Colo de Útero

– Teste do Pezinho

– Exames de Hemograma Completo, Glicose, Exame Parasitológico de Fezes (EPF), Urocultura e outros

– Medicamentos de alta complexidade

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Segurança

É competência dos municípios prover equipamentos de iluminação pública, câmeras de vigilância e gestar a guarda municipal, quando existir.